CAOS URBANO(1): FLANELINHAS - ABUSO E INTIMIDAÇÃO

AMIGOS E AMIGAS
Este blog se preocupa com os problemas que envolvem os direitos humanos e a defesa da cidadania. Estamos iniciando hoje uma série de publicações que refletem as nossas preocupações com o caos urbano. Situações que são criadas nas grandes e médias cidades. Os personagens são os mais diversos neste cenário caótico. Há que se regulamentar determinadas atividades, sem paternalismo visando o interesse coletivo. 
Problema número 1: Flanelinhas
É inacreditável que os espaços físicos sejam administrados e que sejam cobrados pedágios  aos proprietários de veículos que, por qualquer razão, têm necessidade de estacionar em uma rua qualquer. Isto já virou negócio rentável e  uma exploração desonesta e abusiva.Há até "empresários" que estão contratando "funcionários" e.às vezes, até sublocando pontos dos espaços públicos.
Há quem fature até mais de cem reais dia. Qual deles trocaria esse rendoso negócio por um emprego na construção civil, trabalhando duro oito horas por dia para ganhar um pouco mais que o salário mínimo?
O mais deplorável e revoltante é a maneira intimidatória como os srs. flanelinhas impõem seus supostos "serviços". Que serviços? Pastorar carros é serviço? Qual a garantia? Qual a segurança?
Leiamos agora a matéria do Jornal Diário do Nordeste de domingo, dia 26 de fevereiro de 2012.

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26.02.2012

Quem provocar constrangimento por imposição de serviços de limpeza também incorre na mesma pena


Brasília. A Câmara analisa proposta que pune com pena de um a quatro anos de prisão quem solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer outra vantagem, sem autorização legal ou regulamentar, a pretexto de explorar vagas para o estacionamento de veículos em via pública.

De acordo com o projeto (PL 2701/11), do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), incorre na mesma pena quem provoca constrangimento ao condutor pela imposição de serviços de limpeza ou de reparo no veículo. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

"A proposta se justifica pelo fato de que muitas ruas passaram a ser ocupadas por indivíduos denominados "flanelinhas" ou "guardadores de carros" que se autoproclamam proprietários de determinada área, passando a ditar regras e normas de conduta às pessoas", argumenta Trad.

Para ele, a ausência do poder público, demonstrada pela pouca importância dada a esse grave problema, leva a disputas violentas pelo domínio dos locais de grande fluxo de veículos nas zonas centrais ou nas proximidades de eventos culturais, esportivos e sociais em várias cidades brasileiras.

Carros danificados

"A abordagem dos ´flanelinhas´, com frequência, é acompanhada de ameaças explícitas ou implícitas. E aqueles que se recusam a pagar as elevadas quantias exigidas, muitas vezes antecipadamente, têm seus veículos furtados, danificados ou sofrem agressões físicas", observa Trad.

Segundo o projeto, para esses casos, em que há dano aos veículos em virtude do não consentimento do condutor, aplica-se a pena cumulativamente e em dobro. O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

"Na legislatura passada, o ex-deputado Antônio Biscaia apresentou projeto de lei no sentido de criminalizar esta prática antissocial, porém a sua não reeleição sepultou o projeto", afirma Trad, acrescentando que a proposta atual apresenta contornos e características técnicas que são diversas do projeto anterior, embora seja convergente a essência da matéria.

Trad revela ainda que embora exista uma enorme reprovação pública em relação à prática, não existe no ordenamento jurídico penal brasileiro nenhuma norma que penalize a ocupação do espaço público para fins de lucratividade formal.

Violência

"Aqueles que se recusam a pagar elevadas quantias exigidas têm seus veículos furtados, danificados ou sofrem agressões físicas"

Fábio Trad
Deputado federal (PMDB-MS)

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