Faltam varas especializadas
As cinco Varas da Infância e Juventude existentes no Estado do Ceará estão concentradas apenas na Capital Fortaleza. O artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que “os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões”. Porém, a realidade é bem diferente.
De acordo com o promotor e representante da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) no Ceará, Hugo José Lucena de Mendonça, após os 18 anos do Estatuto, o Estado ainda não regulamentou o artigo 145, pois as cinco Varas da Infância e Juventude existentes no Ceará estão concentradas apenas na Capital, representando um juiz especializado para cada 486.283 habitantes.A ABMP defende que os municípios com mais de 100 mil habitantes devem possuir varas especializadas na área da infância e juventude, pois as políticas de assistência social, saúde e educação partem do princípio de que as cidades de grande porte apresentam uma organização social complexa e também sinais de vulnerabilidade que justificam a especialização dos serviços.
Em municípios de grande porte, como Juazeiro do Norte, Sobral e Iguatu, não há varas especializadas. “Além dos casos ligados a infância e juventude, o juiz de uma comarca do interior precisa tratar de diversas outras situações. Isso é uma omissão do Poder Judiciário e um desrespeito ao ECA”, afirma o promotor Hugo Lucena.O conselheiro tutelar de Acopiara, Francisco Alves Batista, afirma que os processos encaminhados ao fórum do município são resolvidos de forma lenta e burocrática. De acordo com ele, os prazos estabelecidos nunca são cumpridos pelo Poder Judiciário. “Infelizmente, o que acontece é que a criança nunca é vista como prioridade, ficando só no discurso das pessoas”, critica.Aurilene Vidal, coordenadora de projeto da Pastoral do Menor, afirma que há uma série de falhas em relação à área da Justiça destinada a crianças e adolescentes. No Interior do Ceará, ela destaca que “há uma grande demanda de casos para poucos profissionais, a estrutura das delegacias não é adequada e há uma falta de conhecimento técnico sobre os direitos de crianças e adolescentes por parte da maioria das pessoas que trabalham na área”.Conforme dados do estudo “Sistema de Justiça na Infância e na Juventude nos 18 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Desafios na Especialização para a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes”, realizado pela ABMP em 2008, a formação dos magistrados, promotores e defensores públicos na área da garantia de direitos de crianças e adolescentes é precária, quando não, inexiste.
O levantamento mostra que não há espaço para o tema nas Academias, nos editais de concurso público e nos cursos de formação inicial e continuada para aqueles que ingressam na carreira.Segundo Lucena, outro problema no Interior é que o juiz não conta com o apoio de uma equipe transdisciplinar, como psicólogos e assistentes sociais, tendo que decidir, em alguns momentos, apenas pelo bom senso. A equipe interprofissional está prevista no ECA, que estabelece a existência de profissionais de diversas áreas para assessorar a Justiça da Infância e da Juventude. Para ele, o que falta é o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e o bom funcionamento de todos os seus equipamentos que estão previstos em lei.
Fonrw> Diário do Nordeste
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