FELIZ ANO NOVO

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CUBA: 50 ANOS DE DEFESA DE SUA SOBERANIA E RESISTÊNCIA ÀS AFRONTAS DO IMPERIALISMO IANQUE

Digna, independente, solidária

A Revolução cubana comemora neste primeiro dia do ano 50 anos de triunfo. De seus protagonistas sobrevivem Fidel, agora afastado do poder e seu irmão Raul. Dois de seus comandantes estão mortos. O primeiro a sair de cena foi o legendário Camilo Cienfuegos. No dia 28 de outubro de 1959, após conter uma rebelião em Camagüey, no vôo do regresso a Havana, desaparece junto com os demais companheiros. Seu avião sumiu no mar e nunca foi encontrado nenhum vestígio do mesmo. Quanto ao Che, todos sabem em que circunstâncias foi assassinado pela CIA (Agência Central de Inteligência - americana) na selva boliviana. Guevara foi capturado pelos rangers do Exército boliviano, treinados pelos Estados Unidos em 8 de outubro de 1967. Passou a noite numa escola de La Higuera, a 50 quilômetros de Vallegrande, e, no dia seguinte, por ordem do presidente da Bolívia, general René Barrientos, foi executado com nove tiros pelo soldado boliviano, agente da CIA, Mário Terán, da maneira mais covarde que se pode imaginar.

Dos quatro mais importantes comandantes sobrevivem então Fidel e Raul Castro. Raul é hoje o 40º Presidente da República e 2º Presidente do Conselho de Estado da República de Cuba.

Em duas ocasiões estivemos, com as preciosas companhias de Reginaldo e Renê, na ilha heróica do Caribe. Lá fizemos boas amizades na Clínica Camilo Cienfuegos. Todas as manhãs escutávamos o toc toc dos saltos dos sapatos de um anjo chamado Marilin Morales. Era uma uma médica que batia à porta de nosso apartamento e, enquanto esfregávamos os olhos, nos cumprimentava com um beijo. E assim nos cumprimentavam também as outras funcionárias da Clínica Camilo Cienfuegos: enfermeiras, auxiliares de enfermagens, copeiras, auxiliares de serviços gerais. Na rua encontrávamos sempre o mesmo policial que nos cumprimentava todos os dias. O taxista já era nosso conhecido, com ele barganhávamos o preço da corrida quando, eventualmente nos levava até Havana Vieja ou outro ponto distante de Havana.

Na rua éramos abordados por curiosos que queriam descobrir nossa nacionalidade e a partir daí perguntarem sobre o Brasil de Ronaldo e de Romário, suas referências.

Nunca fomos impedidos de entrar em qualquer lugar. Fotografamos e filmamos tudo o que quisemos: o museu da Revolução, o memorial José Marti a Universidade de Havana, estabelecimentos militares da praça da Revolução. Não vimos filas em hospitais e nem mendigos nas ruas.

De manhã cedo as praças estavam repletas de pessoas da terceira idade ou de crianças se exercitando sob a orientação de professores de educação física.

A tardinha as avenidas de Havana eram coloridas pelos uniformes dos estudantes de diversos níveis que passavam o dia inteiro nas escolas.

Encantamo-nos também com as praias de Varadero e Santa Maria onde se pode entrar com água a altura do tórax e ainda ver os próprios pés e a alvura da areia que lembra açucar usado na fabricação e decoração de confeitos.

Assistimos missa aos domingos. O padre nos pareceu conservador e até criticava o governo. Ao lado do altar a bandeira cubana estava posta na Catedral de Havana. Chamou-nos a atenção também a presença reduzida de jovens nas igrejas. Mas, além da igreja Católica constatamos a existência de templos de outras religiões e seitas e também da maçonaria. Tudo indica que a propalada perseguição religiosa é mais uma inverdade parida pelos inimigos de Cuba.

Praticamente cruzamos a capital Havana em todos os quadrantes. Visitamos a Escola de Química da Universidade de Havana, onde fomos recebidos pela decana(diretora) que nos presenteou com alguns livros de química editados pela Universidade. Estivemos na Central dos Trabalhadores Cubanos (CTC) onde entrevistamos em duas oportunidades um de seus dirigentes. Conversamos abertamente sobre Cuba, sem restrições. Servi de intérprete de um sindicalista mineiro do PCB que nos acompanhava, nosso amigo José João de Contagem (MG). Ao final perguntou José João: "Como era Cuba antes da Revolução?" De pronto o dirigente sindical respondeu: "Igual ao Brasil de hoje: violência, miséria e corrupção" . Lembremo-nos que estávamos ainda no governo FHC aqui no Brasil.

Neste início de ano, prenúncio de uma nova era, estaremos torcendo de maneira vigorosa para que o embargo norte-americano possa ser levantado e mais que nunca seja respeitada a autodeterminação e a soberania da gloriosa ilha do Caribe, a heróica Cuba.

Para saber mais acesse o links destacados nesta postagem que você encontrará, ao passar o mouse sobre os nomes dos personagens citados, e a edição portuguesa do periódico através do logotipo a seguir. FELIZ ANO NOVO PARA TODOS!!!

AQUECENDO O DEBATE: QUEM TEM MEDO DO EXAME DA OAB?

Srs. Estudantes de Direito e demais interessados.

(atualizado e revisado em 31.12.2008)

Data vênia, sabem todos vocês, que sou um leigo e que posso ser mal compreendido ao fazer essas considerações. Mas, na condição de cidadão, me permito fazê-las. O meu objetivo é, tão somente, contribuir, respeitosamente, com o dabate. Em primeiro plano, opino, como leigo, que o exame da OAB é IMPRESCINDÍVEL.

Como membro da Comissão Executiva do Vestibular (CEV) da UECE tive oportunidade de, por duas vezes, coordenar exames da OAB por nós administrados. Não entendi até hoje porque a OAB deixou de realizá-los através da UECE optando por uma instituição particular de menos de 10 anos de existência com pouca experiência no setor de concursos. Mas, retornando ao leito da conversa, observei um elevado índice de reprovação. Muitos candidatos já estavam a repetir o exame por algumas vezes. Não tenho como avaliar o conteúdo das provas. Não posso julgar, no mérito, as exigências do concurso. Por isso me limito a comentar que a seleção se faz necessária. Os médicos não fazem exames pós-diplomação. No entanto, passam por um período rigoroso de exercício da profissão que é o internato.

O "execrado" provão do MEC é uma oportunidade de se avaliar o profissional na hora do seu ingresso no mercado de trabalho. Esse "amaldiçoado" instrumento avalia também a instituição. É uma referência, um parâmetro. Não entendo porque as entidades estudantís, ano a ano, pregam e até concretizam o boicote do ENEM e do ENAD. Será medo? Ou sobram resquícios daquele temor antigo da "privatização" das escolas públicas? Saudades de uma ditadura que, com toda a sua crueldade, não conseguiu privatizar a Universidade Pública? Paranóia?

Para entrar dignamente no serviço público existe uma única porta: o concurso público. Assim, bacharéis e advogados terão que estudar muito para sonhar com um cargo de juiz, procurador, auditor fiscal, etc. O concurso público valoriza o mérito, critério prioritário, mas não o único para o ingresso no serviço público: os requisitos de honestidade e ética são também imprescindíveis. O concurso é a única porta legítima e democrática para o ingresso no serviço público. Por que então temer um concursos de avaliação feito pela entidade representativa dos próprios advogados? Por que tanto medo?

Talvez, não sei bem, por razões já expostas anteriormente, o teor dos conteúdos deva ser modificado. Mas, a abolição do exame da OAB será mais uma "facilitação" que vai nivelar, por baixo, profissionais bem preparados em Instituições respeitáveis com aqueles que "adquiriram" o diploma, não se sabe como, em balcões de venda que proliferam nas esquinas do Brasil. Poderíamos ilustrar nossa preocupação com vários exemplos. Vamos nos ater a três.

Há alguns anos, um médico recém-formado formado na Faculdade de Medicina localizada no estado do Rio fez uma cirurgia plástica desastrosa em uma modelo. Tentou corrigi-la por algumas vezes e não conseguiu. E por conta desse erro médico a modelo perdeu seu emprego e, definitivamente, não pode mais trabalhar na sua profissão. Não vou citar o nome da Instituição (particular) que ainda hoje existe porque não lembro mais a fonte.

Alguém, apressadamente, perguntaria: E daí?

Ocorre, caros amigos, que a tal Faculdade de Medicina só funcionava aos sábados e domingos. E, nem o MEC e nem outros órgãos do governo sabiam disso. Se houvesse acompanhamento e uma avaliação efetiva dos estudantes e da Instituição, o desastre que aconteceu com a modelo teria sido evitado. Ah, o final da ópera? O médico teve que pagar uma idenização de mais de dezesseis milhões na moeda da época e teve seu registro cassado.

Outra história relatada pelo jornal o Estado de São Paulo.

Havia, no centro da Cidade (SP), alí pela Barão de Itapetininga, ou 22 de Abril, um cursinho denominado SUPLETIVO TOTAL (pesquisem nos arquivos do Estadão).

Os candidatos ao Supletivo eram adestrado para responder questões de múltipla escolha através de gestos de "um piloto". As aulas se resumiam em aprender códigos de como marcar as alternativas na hora da prova. O supletivo inscrevia todos por procuração. Nas provas ficavam na mesma sala e o "piloto" direcionava com gestos as respostas. Primeiro faziam as provas do Supletivo no Colégio prof. Pardini (localizado na Cidade Ademar, bairro da capital).

Vencida essa etapa os candidatos se submetiam ao Vestibular da Faculdade de Direito de São Carlos (SP) usando o mesmo esquema.

Não é necessário dizer que a aprovação era total. Como o nome do supletivo. Não havia obrigatoriedade da freqüência na Faculdade de Direito de São Carlos. Os alunos deveriam ir lá duas vezes por ano apenas para assinar papéis e pagar adiantadamente a semestralidade.

Como descobriram? Um analfa chamado Cazuzinha, "formado" naquela "Faculdade" começou a arrotar sapiência, falar demais se passando por advogado. Como não sabia ler direito e muito menos escrever, não tinha lastro cultural e causou muita curiosidade e desconfiança.

Uma repórter do Estadão se inscreveu no curso e cumpriu todas as etapas do esquema. Ao final, depois de aprovada no vestibular e matriculada na tal faculdade, escreveu uma reportagem de duas páginas no jornal Estado de São Paulo. O esquema foi desmantelado. Quando a polícia chegou os falsários do supletivo Total já havia fugido e as "salas de aula" estavam vazias. Conhecemos uma pessoa que estudou direito naquela faculdade. Vamos preservar o nome, mesmo porque o crime já está prescrito.

O MEC fez uma intervenção federal na Faculdade. O Colégio Pardini foi fechado. O bacharéis tiveram seus "diplomas" cassados. Esses dados todos constam da reportagem do Jornal O Estado de São Paulo, nos arquivos daquele órgão de imprensa.

Para finalizar mais uma historinha da vida real. No início da década de 80 conhecemos em São Paulo um comerciante que tinha uma loja de roupas e "artigos de carregação" no Largo 13 de Maio em Santo Amaro. Pois bem, o comerciante, cujo nome devo preservar e era descendente de italianos, resolveu fazer o vestibular para Direito na FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) - Campus Santo Amaro Av. Santo Amaro, 1.239 na Vila Nova Conceição em São Paulo. Naquela época o vestibular constava de 4 provas de múltipla escolha, aplicadas em 4 dias consecutivos. O candidato que conhecemos não pode, por um motivo qualquer, comparecer a última prova. Alguns dias depois recebeu uma carta convocando-o para a matrícula. Final da historinha: 4 anos depois ele estava formado e exercendo a profissão tendo como clientes alguns de seus antigos fregueses do Largo 13 de maio.

Srs. do Direito: Querem melhores argumentos para uma defesa desapaixonada do exame da OAB e de todos as outras profissões? O exame por si só não basta. A OAB e o MEC devem estabelecer rigorosa e permanente fiscalização nos cursos de direito de todos os rincões do País.

Em tempo: esse é um excelente debate. Esperamos que o nível seja elevado, sem ofensas pessoais. É assim que se contribui com o exercício e o aperfeiçoamento da democracia.

FELIZ 2009

MENSAGEM DO BLOG

”O nosso caminho é feito

Pelos nossos próprios passos...

Mas a beleza da caminhada...

Depende dos que vão conosco!”

Assim, esperamos que neste ano de 2009

Possamos continuar nossa caminhada...

Em busca de um mundo melhor,

cheio de PAZ,SAUDE, COMPREENSÃO e MUITO AMOR.

O bom desempenho do nosso Blog,

alcançado em 2008,

Será ainda maior em 2009

com a participação de todos.

Agradecemos o apoio

e esperamos continuar juntos.

FELIZ 2009

EXAME DA OAB

OS BACHARÉIS E OS ADVOGADOS. O ABSURDO DO EXAME DE ORDEM

Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10801 escrito por Fernando Machado da Silva Lima, advogado, corretor de imóveis, jornalista, professor de Direito Constitucional da UNAMA, assessor de procurador no Ministério Público do Estado do Pará. Achamos o tema interessante e chamamos a todos para o debate, inclusive votando na enquête. Para ler o artigo completo clique no link acima.
Os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil costumam dizer que os cursos jurídicos formam bacharéis, e não advogados, e que o seu Exame de Ordem é necessário, devido à proliferação dos cursos jurídicos de baixa qualidade.
A Revista Jurídica Consulex, de novembro de 2007 (Ano XI – nº 260), publicou "matéria de capa", com treze páginas, intitulada "Exame de Ordem – Extinção ou Aperfeiçoamento", assinada pelo Dr. Leon Frejda Szklarowsky.
Posteriormente, já no mês de dezembro, o mesmo artigo foi publicado, sob o título "Exame de Ordem – a quem interessa sua extinção?", em duas revistas jurídicas, na internet, o Jus Navigandi e o Jus Vigilantibus. Nestas publicações, foi suprimido, porém, o artigo "A Proliferação dos Cursos de Direito e o Exame de Ordem", de autoria do atual Presidente da OAB, o Dr. Cezar Britto Aragão, que constava da matéria antes publicada na Consulex.
Os argumentos do Dr. Leon Szklarowsky e dos inúmeros outros juristas citados, na minha opinião, não são argumentos jurídicos. Limitam-se, na verdade, todos eles, a dizer, apenas, que o Exame de Ordem é necessário e que os cursos jurídicos formam bacharéis, e não advogados.
Por essa razão, sou obrigado a tentar rebater esses argumentos, o que será feito, inicialmente, pelo exame da caracterização jurídica do bacharel e do profissional liberal, para que possa ficar evidenciada, posteriormente, a inconstitucionalidade do Exame de Ordem da OAB e a fragilidade da argumentação que tem sido apresentada pelos seus defensores.
OS BACHARÉIS E AS PROFISSÕES LIBERAIS
Existem hoje, no Brasil, provavelmente, 53 (cinqüenta e três) profissões liberais regulamentadas. De Advogado até Zootecnista, são 53 profissões, cuja relação pode ser obtida na página do Ministério do Trabalho e Emprego, com as respectivas normas regulamentadoras.
O profissional liberal é aquele que trabalha, ou que pode trabalhar, por conta própria. Em regra, e esse é um direito fundamental, garantido pelo inciso XIII do art. 5º da Constituição Brasileira, segundo o qual todos são livres para trabalhar e para exercer a sua profissão, com uma única limitação, que a Constituição permite: "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
Ressalte-se que essa é uma "cláusula pétrea", ou seja, esse direito fundamental não pode ser, de nenhuma forma, alterado ou reduzido. De acordo com o §4º do art. 60 da Constituição Federal, nem mesmo uma emenda constitucional poderia abolir esse direito. Não poderia, nem ao menos, ser objeto de deliberação, uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir esse direito fundamental. Não precisaria dizer, a proposta: fica abolida a liberdade de profissão. Basta que ela seja tendente a abolir, ou a restringir, esse direito fundamental.
O que a Constituição Federal permite é, apenas, que sejam exigidas, por lei – do Congresso Nacional, evidentemente – determinadas qualificações profissionais, fixadas com a necessária razoabilidade, e sempre no interesse público. Não pode servir, essa lei, portanto, para inviabilizar a própria liberdade de exercício profissional.
Assim, se nem mesmo uma emenda constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional, por 3/5 de votos, em dois turnos de votação, nas duas Casas, poderia restringir essa liberdade, muito menos poderia fazê-lo uma lei ordinária, como o Estatuto da OAB, a Lei nº 8.906/1.994, com as disposições inconstitucionais do seu art. 8º, que criaram um "Exame da OAB", usurpando a competência do poder público, através do Ministério da Educação, conforme será explicitado em seguida.
Verifica-se, portanto, que a Constituição permite que a lei estabeleça limitações, porém de forma restritiva: somente as limitações referentes às qualificações profissionais, de quem pretende exercer uma determinada profissão.
Dessa maneira, para certas profissões, cujo exercício o legislador considera, naturalmente, de maior interesse para a sociedade, existe a exigência legal de um diploma de nível superior, obtido em uma Instituição de Ensino Superior, que deve ser fiscalizada pelo Ministério da Educação. Essa lei, que poderá determinar as condições referentes ao exercício dessas profissões, deverá ser uma lei federal, de acordo com o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões."
Portanto, os profissionais liberais, a exemplo dos médicos, advogados, engenheiros, administradores, economistas etc., podem trabalhar por conta própria, em seus escritórios e consultórios, mas estão sujeitos às exigências legais, ou seja, precisam ter a formação técnica ou superior específica, e o seu exercício profissional está sujeito à fiscalização de sua entidade de classe, do seu conselho profissional, também criado por lei federal. Evidentemente, qualquer profissional liberal pode trabalhar, também, com vínculo empregatício, e até mesmo estatutário, na hipótese de trabalhar para um ente da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Nesta última hipótese, teremos os cargos ou empregos públicos, para cujo ingresso a Constituição exige o concurso público, com a exceção dos cargos em comissão (art. 37, II) e das contratações por tempo determinado (art. 37, IX).
De qualquer maneira, para trabalhar como profissional liberal, ou como empregado, em uma empresa privada ou em um órgão público, o profissional precisará cumprir as exigências legais, ou seja, deverá estar qualificado, especificamente, para a sua profissão, e deverá estar inscrito em seu órgão de classe, que terá a incumbência de fiscalizar o seu exercício profissional. Excluem-se dessas exigências, obviamente, os que exercem profissões não regulamentadas: mecânico de automóvel, fotógrafo, carpinteiro, etc...
Evidentemente, essa última exigência, a de inscrição do bacharel em seu órgão de classe, decorre do fato de que compete à União "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho", nos termos do inciso XXIV do art. 21 da Constituição Federal. Assim, os Conselhos Profissionais recebem uma delegação do poder público, para a fiscalização do exercício profissional. Através de leis específicas, os Conselhos Profissionais recebem, do Estado Brasileiro, uma delegação de competência, referente a essa "atividade típica do Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais" (ADIN 1.717-DF, na qual o STF decidiu que os Conselhos Profissionais não poderiam ter natureza jurídica de direito privado).
Portanto, em síntese: de acordo com a Constituição (art. 5º, XIII, art. 21, XXIV, art. 205, e art. 209), o bacharel, portador de um diploma de nível superior, poderá inscrever-se em seu órgão de classe, mediante a simples apresentação desse diploma. Esse órgão de classe terá competência, apenas, para a fiscalização do exercício profissional, e não para avaliar a qualificação profissional do bacharel, através de qualquer tipo de exame, como o Exame da OAB.
Essas normas constitucionais são válidas - ou deveriam ser válidas, em decorrência do princípio da isonomia -, para todas as profissões. A lei federal exige uma determinada qualificação profissional, ou seja, um curso de medicina, de engenharia, de direito, etc., e dessa maneira, ao término desse curso superior, o acadêmico receberá um diploma, que atesta a sua qualificação profissional específica. De acordo com o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20.12.1.996), "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular."
Este é o bacharel, o acadêmico que estudou durante alguns anos, em uma Instituição de Ensino Superior, autorizada, reconhecida e fiscalizada pelo Ministério da Educação, de acordo com o art. 209 da Constituição Federal. Ele é portador de um diploma, fornecido por essa instituição, que serve para atestar a sua qualificação profissional, preenchendo assim um dos requisitos legais para que ele possa exercer a sua profissão. Aliás, tudo de acordo com a Constituição Federal, cujo art. 205 declara que a educação qualifica para o trabalho.
No entanto, a lei exige, também, para todos esses profissionais, a inscrição em um Conselho Profissional, que recebe do Estado, assim, uma delegação do seu poder de polícia, para a fiscalização do exercício profissional.
O médico, por exemplo, somente poderá exercer a sua profissão se estiver regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina. Em caso contrário, mesmo que ele tenha concluído o Curso de Medicina e tenha o seu diploma, ele poderá estar cometendo um crime: o de exercício ilegal da profissão, previsto no art. 282 do Código Penal: "Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites."
Em suma: para todos os bacharéis, é necessária a inscrição no seu Conselho profissional. Se o bacharel em engenharia exercer a profissão sem estar inscrito no CREA, estará cometendo uma contravenção penal. O mesmo para o bacharel em Direito, que precisará estar inscrito na OAB, ou para o bacharel em Administração, que deverá estar inscrito no CRA.
Assim, qualquer pessoa, bacharel ou não, que "Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício", estará cometendo uma contravenção penal, tipificada no Decreto-lei nº 3.688/1.941 (Lei das Contravenções Penais).
Apenas para o médico, o dentista e o farmacêutico, a lei se preocupou em tipificar a existência de um crime, e não de uma simples contravenção...
Portanto, no Brasil, de acordo com as normas constitucionais e legais, o acadêmico se transforma em bacharel quando recebe um diploma, que serve para atestar a sua qualificação profissional. Para todas as outras profissões liberais, com exceção da advocacia, o bacharel precisará, apenas, inscrever-se no seu órgão de classe, para poder exercer a sua profissão, sem que para isso precise submeter-se a um Exame. Ressalte-se que várias tentativas foram feitas, já, para a implantação de um Exame, semelhante ao da OAB, para outras profissões: administração, corretores de imóveis, contadores, medicina veterinária, etc. No Congresso Nacional, tramitam diversos projetos, tanto os referentes à extinção do Exame da OAB, como aqueles que propõem a criação de Exames para os médicos e até mesmo para todas as profissões.
Mas hoje, de acordo com as normas vigentes, a situação é exatamente esta: qualquer bacharel, de posse de um diploma, pode obter a inscrição no seu conselho profissional e pode exercer, livremente, a sua profissão liberal. Para exercer a profissão de advogado, no entanto, o bacharel em direito precisará ser aprovado no Exame de Ordem, sem o que ele não será inscrito nos quadros da OAB.
Os defensores do Exame dizem que os cursos jurídicos formam bacharéis, e não advogados, e que os bacharéis em Direito terão várias opções: os concursos para a magistratura, para o Ministério Público, e outros, mas que se eles pretenderem advogar, precisarão ser aprovados no Exame de Ordem, que é um "filtro" necessário, para evitar que a advocacia seja exercida por profissionais "despreparados", em decorrência da proliferação dos cursos de baixa qualidade.
É verdade que os cursos jurídicos formam bacharéis, e não advogados. Mas não é esse o problema. Não resta dúvida de que todos os cursos superiores formam bacharéis. O curso de Medicina também forma bacharéis, que somente poderão exercer a profissão depois de regularmente inscritos no CRM - Conselho Regional de Medicina. O curso de Engenharia também forma bacharéis, que somente poderão exercer a profissão depois de regularmente inscritos no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Além disso, assim como os bacharéis em Direito têm várias opções, o mesmo acontece em outras áreas, como na Medicina e na Engenharia, porque esses profissionais também podem trabalhar por conta própria, sem vínculo empregatício, ou podem trabalhar, com carteira assinada, para qualquer empresa privada, e até mesmo para o poder público, em órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal...
O problema está em que o Exame existe, apenas, para os bacharéis em Direito, e que não compete à OAB – nem a qualquer outro conselho profissional - avaliar a qualificação do bacharel, que já se encontra certificada pelo diploma, que lhe foi conferido por uma instituição de ensino superior, fiscalizada e avaliada pelo Ministério da Educação.
No entanto, no Brasil, de acordo com os dirigentes da OAB, o bacharel em Direito não é nada. Ele não tem profissão. Todos os outros bacharéis, ao contrário, depois de diplomados, podem ter uma profissão, sem a necessidade de passar por uma dessas avaliações espúrias.
Aliás, um "Doutor", formado pela PUC de São Paulo, desembargador aposentado e professor universitário, chegou mesmo a dizer, em rede nacional de TV – no programa Fantástico, de 26.06.2005 -, que o bacharel reprovado no Exame da OAB é uma porcaria, que vai prejudicar os outros no exercício da profissão e que a Ordem está ensinando: "olha, você precisa melhorar de nível. Quando deixar de ser uma porcaria, como aplicador do Direito, então você vai poder trabalhar como qualquer um".
De acordo com esse Doutor, portanto, o bacharel em Direito é uma porcaria, apesar de ter obtido um diploma, de uma instituição de ensino superior, fiscalizada pelo MEC. O insulto é extensivo, evidentemente, a todos os professores universitários, ao MEC e às instituições de ensino superior.
Mas o fato é que o bacharel em Direito não pode trabalhar, a não ser que a Ordem permita que ele seja aprovado no seu Exame. Que não é fiscalizado por ninguém e que, aliás, a cada ano, reprova um percentual ainda maior, dos bacharéis inscritos. Mais de 90%, em alguns casos...
Verifica-se, também, que o Exame da OAB se parece, cada vez mais, com um concurso público. O que os defensores do Exame da OAB entendem, e às vezes até confessam, é que existem poucas vagas disponíveis, porque o mercado de trabalho da advocacia já está saturado. Assim, ao que tudo indica, o Exame é um "filtro" necessário, porque é preciso selecionar uns poucos, talvez dez ou vinte por cento dos candidatos inscritos!
Também se observa que a OAB tem procurado "unificar" o Exame, para que todas as Seccionais se submetam ao CESPE, da UnB, especializado em concursos públicos. Dentre outras finalidades, talvez para evitar os constantes escândalos, referentes à venda de gabaritos e aos diversos favorecimentos, que têm sido denunciados, até mesmo com a prisão de dirigentes da OAB, em Goiás, Distrito Federal, São Paulo etc.
Mas é evidente que os cursos jurídicos formam bacharéis, e não advogados. Para que o bacharel possa exercer a advocacia, ele precisará inscrever-se nos quadros da OAB. O problema está, portanto, em que a OAB, para inscrever o bacharel nos seus quadros, e assim "transformá-lo" em advogado, não poderia exigir a aprovação no seu Exame de Ordem. Essa é, exatamente, a inconstitucionalidade, material, formal e principiológica, também, porque atenta contra o princípio da isonomia. Ou seja: por que um Exame, apenas para o bacharel em Direito?
O curso jurídico, como qualquer outro curso superior, forma bacharéis, que estão qualificados para o exercício de diversos cargos ou empregos públicos, bem como para o exercício de uma profissão liberal. A diferença está em que, para o exercício dos cargos ou empregos públicos, sendo limitado o número de vagas, deverão ser selecionados os "melhores", através de concursos públicos, em homenagem aos princípios constitucionais da igualdade, da moralidade, da impessoalidade, etc.
Assim, para que os bacharéis em Direito exerçam os diversos cargos ou empregos públicos, na área jurídica, como os da magistratura, os do "parquet" e os do magistério, eles deverão ser aprovados, evidentemente, em concursos públicos, de caráter classificatório. As exceções ficam por conta dos cargos de confiança e das contratações temporárias.
No entanto, para que possam advogar, na correta interpretação de nossa Lei Fundamental, basta que se inscrevam na OAB. Como, aliás, ocorre, evidentemente, com qualquer outro bacharel, em todas as profissões regulamentadas.
Não é possível dizer, e nem ao menos insinuar, portanto, que o Exame de Ordem é uma espécie de concurso público, porque não existem cargos ou empregos públicos para serem preenchidos, e porque a OAB não é um órgão público, nem irá, certamente, remunerar os bacharéis/advogados aprovados em seu Exame de Ordem!!!
Além disso, a advocacia é uma profissão liberal, como tantas outras, e somente dois requisitos poderiam ser constitucionalmente exigidos, para o seu exercício: a qualificação profissional, atestada pelo diploma e a inscrição do bacharel na Ordem dos Advogados do Brasil.
Portanto, o bacharel em Direito é o acadêmico diplomado por uma instituição de ensino superior, da área jurídica, e o advogado é o bacharel inscrito na OAB.
Para Ruy Barbosa (Comentários, Homero Pires, v.6, p.40), a questão é muito simples, exatamente o que estou dizendo: "demonstrada a aptidão profissional, mediante a expedição do título, que, segundo a lei, cientifica a existência dessa aptidão, começa constitucionalmente o domínio da liberdade profissional."
Ressalte-se que, na época, no início do Século passado, o bacharel nem precisaria inscrever-se na OAB, que ainda não havia sido criada. Bastava-lhe o diploma, para que ele pudesse gozar do seu direito fundamental ao livre exercício da advocacia, que está hoje consagrado no inciso XIII do art. 5º da Constituição. Não precisaria, também, obviamente, submeter-se ao Exame de Ordem da OAB, como Ruy Barbosa não se submeteu, e nem a imensa maioria dos nossos mais renomados juristas, e dos advogados, que hoje estão inscritos na OAB e que, no entanto se calam, ou até mesmo defendem, abertamente, essa absurda inconstitucionalidade, que afronta os direitos fundamentais de milhões de bacharéis em Direito – no dizer do Presidente da OAB, seriam quatro milhões –, muito provavelmente com a finalidade de fazer uma reserva de mercado, protegendo o mercado de trabalho dos atuais inscritos, que parecem ter medo da concorrência dos novos bacharéis em Direito, apesar da propalada má qualidade do ensino jurídico, que os dirigentes da OAB fazem questão de alardear.

BOAS FESTAS

DESEJAMOS A TODOS UM FELIZ NATAL!!!

A MISSÃO DE UNIR O CONHECIMENTO POPULAR AO CIENTÍFICO

Entrevista do prof Abreu Matos ao site SAPIÊNCIA da Fundação de Amparo à Pesquisa do Piauí (FAPEPI)

Sapiência – Como partiu a idéia de criação do Projeto Farmácia Viva?

Dr. Matos - Pouco depois de aposentado, fiz um retrospecto de minha atividade ao longo 20 anos, como professor e pesquisador em regime de Dedicação Exclusiva na UFC, nas áreas de farmacognosia e de química orgânica, especialmente com produtos naturais. Numerosas comunicações em congressos, trabalhos publicados no Brasil e no exterior, muitos dos quais sobre estudos, envolvendo as áreas da taxonomia botânica, química de produtos naturais secundários e farmacologia, realizados em equipes de plantas medicinais em ocorrência no Nordeste tinham aí a justificativa de suas propriedades. Isto, mais a minha participação no Programa de Pesquisas de Plantas Medicinais, o PPPM, idealizado e coordenado pela antiga Central de Medicamentos do Ministério da Saúde (CEME), formaram a base para a criação do Projeto Farmácias Vivas, com o objetivo de promover a substituição de plantas usadas empiricamente por outras com a garantia de eficácia e segurança disponíveis na região. Havia chegado à hora de retribuir para o povo o que recebi em muitos anos de estudos como aluno da escola pública, do ginásio até a universidade.

Sapiência - Esse projeto é de suma importância porque auxilia no tratamento de saúde de comunidades mais carentes. Porém, não existem incentivos e nem políticas públicas que o fortaleça. Esses são os principais entraves para que ele seja ampliado?

Dr. Matos – Em parte sim. Apesar de ter sido uma idéia que deu certo e tem demorado muito a ser assumida pelos cursos da área de saúde das universidades, mesmo tendo sido aprovada em concurso promovido pela Fundação Banco do Brasil como uma tecnologia social efetiva. Conseqüentemente não se alcançou número mínimo necessário de profissionais das áreas da saúde e de agronomia para a ampliação do projeto. Espera-se que a recente aprovação por Decreto Presidencial da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fototerápicos direcione recursos para formação de pessoal e pesquisas e permitam a ampliação dessa metodologia e sua implantação a cada região do país.

Sapiência - O Brasil concentra pelo menos 22% das espécies de plantas floríferas conhecidas e catalogadas hoje na natureza. Das cerca de 120 mil espécies de plantas catalogadas no Brasil pela OMS, apenas duas mil são utilizadas como medicinais e, destas, apenas 10% são pesquisadas, de forma que, no futuro, se descubram eficácias terapêuticas. Por que a ciência não deu, até agora, a devida importância no âmbito das pesquisas químico-farmacológicas?

Dr. Matos – Pesquisas químico-farmacológicas são desenvolvidas habitualmente pelas grandes empresas farmacêuticas dos países do primeiro mundo com gastos de vários milhões de dólares na busca de novas moléculas biologicamente ativas, que viram patentes. Essas pesquisas no Brasil são realizadas a uma velocidade bem menor proporcional ao volume de recursos aplicados pelo Governo. Mais rendoso seria o trabalho de determinação da eficácia terapêutica das plantas usadas pelo povo. No Nordeste, são mais de 600 espécies, somente cerca de 100 têm determinadas, muitas vezes, só parcialmente sua eficácia e segurança.

Sapiência – A região dos cerrados possui uma fonte de riquezas incalculável com relação a plantas medicinais, a maioria ainda não estudada. Porém, há poucas leis ambientais que protegem esse ecossistema, como ocorre nas Florestas Amazônica e na Mata Atlântica. É possível, assim, que boa parte dessas espécies, que ajudam no desenvolvimento da fitoterapia, venha a ser extintas?

Dr. Matos – Sim, tanto no cerrado como na caatinga várias espécies estão sob risco, inclusive algumas usadas nos programas municipais de fitoterapia como a Aroeira do Sertão e a Imburana de Cheiro ou Cumaru do Nordeste. Com a ampliação do consumo, cresce o mercado de cascas e aumenta o risco de extinção da espécie. Este é outro aspecto da exploração de plantas para a fitoterapia.
Sapiência – Os pesquisadores do Núcleo de Pesquisas de Plantas Medicinais (NPPM) e Departamento de Química da UFPI estão desenvolvendo estudos em parceria. Projetos aprovados pelo CNPq contribuem até para a criação do Laboratório de Produtos Naturais e a criação do mestrado na área pode virar uma realidade. Como o Senhor analisa essa dinâmica do fazer pesquisa no Nordeste? De que forma as pesquisas em rede beneficiam determinada região?Dr. Matos – Em todo o Nordeste, existem tão bons pesquisadores quanto nos estados mais ricos do Centro-Sul. A parceria é uma boa forma de reunir boas cabeças de um lado e boas instalações de outro, além de acelerar o processo de capacitação dos grupos. Por outro lado, cria a oportunidade de estudo das plantas nordestinas muito pouco estudadas.
Sapiência – Como a população pode se beneficiar dos resultados de estudos com plantas medicinais?]

Dr. Matos – O projeto Farmácias Vivas e a Política Nacional de Plantas Medicinais já demonstram os benefícios deste estudo. A experiência tem mostrado que é possível controlar 80% dos males de uma comunidade com fitomedicamentos preparados com apenas 15 espécies do elenco selecionado pelo Projeto Farmácias Vivas.

Sapiência – O que falta para transformar os artigos científicos oriundos das teses e dissertações na área de plantas medicinais em patentes ou medicamentos fitoterápicos no Brasil?

Dr. Matos – Patentes requerem sigilo durante as pesquisas o que é incompatível com os estudos feitos por professores cujo apoio dos órgãos financiadores depende da produção científica do pesquisador. Para aproveitamento das pesquisas na criação de fitoterápicos há necessidade de uma metodologia aplicada a esse objetivo.
Sapiência – Que avaliação pode ser feita sobre o potencial farmacológico da nossa flora e o desenvolvimento de pesquisas nessa área?

Dr. Matos - O potencial é fantástico, especialmente na região amazônica. Mesmo no Nordeste é também muito grande, mas tempo para torná-lo realidade depende de mais investimentos em pessoal e material adequadamente dirigido, o que está previsto no documento que divulga a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Seria muito bom que todos os interessados assistissem atenciosamente ao excelente videoclipe “O problema dos fitoterápicos” produzido sob os auspícios do CNPq e da Fiocruz.
Sapiência – Há uma crítica sobre o conhecimento da Botânica disseminado na sociedade: o homem de hoje praticamente não conhece/identifica mais as plantas como no passado. Isto é decorrente da urbanização ou do desprezo à natureza em nome da tecnologia? Como isto afeta a pesquisa em plantas medicinais?

Dr. Matos – Isto acontece principalmente no meio urbano onde as pessoas se desligam da natureza, forçadas pela luta pela sobrevivência e quase que hipnotizadas pela propaganda do “tome isso”, “beba aquilo”, compre, compre, compre.
Sapiência – Amantes da natureza idealizam as virtudes dos produtos naturais, incluindo as plantas. Essa afirmativa é correta? Qualquer produto, por ser natural, é bom?

Dr. Matos – Ser natural não significa ser bom. O chá de espirradeira indevidamente usado para interromper uma gravidez não desejada, muitas vezes mata também a própria mãe. Um supositório de babosa usado pelo povo para tratar crises de hemorróidas pode provocar grave intoxicação renal se contiver quantidade apreciável do sumo amarelo das folhas.

Sapiência – Qual produto ou planta que vem sendo objeto maior de suas investigações científicas atualmente?

Dr. Matos – Duas plantas se constituem objeto maior de minhas atenções no campo da fitoterapia: o açafrão-da-índia (Curcuma longa L.) ou Açafroa no Ceará, e o Agrião-do-brejo (Eclipta erecta L.). A primeira atua como normalizador dos níveis de triglicérides e colesterol no sangue, ação anti-PAF, antiinflamatória, antidispéptica e protetora do intestino contra o câncer de cólon. A segunda, por suas atividades imunoestimulantes, potencialmente capaz de diminuir a freqüência das infecções oportunísticas dos portadores do vírus HIV e sua ação hepatocitoprotetora, potencialmente útil no controle do bem-estar de pacientes em tratamento antitumoral com os potentes quimioterápicos.

Sapiência
Nº 10 * Ano III * Dezembro de 2006 / ISSN - 1809-0915 Informativo produzido pela: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí (FAPEPI)

QUEM FOI ABREU MATOS?

Francisco José de Abreu Matos nasceu em Fortaleza, em 21 de maio de 1924.
Formado Farmacêutico-Químico em 1945 pela Universidade do Ceará (atual Universidade Federal do Ceará – UFC). Foi Professor de Farmacognosia na Faculdade de Farmácia e Odontologia, de 1951 a 1970. Em 1960 doutorou-se em Farmacognosia passando a ocupar o cargo de Professor Titular nesse mesmo ano. Transferiu-se para o Departamento de Química Orgânica onde atuou na Graduação e Pós-graduação de 1971 a 1980, quando aposentou-se. Mas não parou de trabalhar e vem dando numerosas contribuições para o conhecimento e confirmação científica das propriedades farmacológicas das plantas medicinais utilizadas popularmente.
Foi declarado Professor Emérito da UFC em 1983. Foi Diretor do Centro de Ciências da UFC e Diretor do Laboratório de Produtos Naturais de 1995 a 1997. Criou o Projeto Farmácias Vivas em 1983 que incentiva a instalação de hortas nas comunidades e promove a orientação para o uso correto das plantas medicinais brasileiras. É Coordenador e Assessor desse programa na Prefeitura Municipal de Fortaleza. Em sua homenagem a Prefeitura de Fortaleza promulgou em 1994 o Dia da Planta Medicinal ( 21 de maio), data de seu aniversário.
Publicou 8 livros sobre plantas medicinais, 153 artigos científicos e 409 comunicações em congressos.
É detentor de várias honrarias no Ceará e outros Estados e membro de várias Sociedades Científicas, no Brasil e no Exterior, entre elas a Sociedade Brasileira de Botânica e a Academia Nacional de Farmácia de Paris.
Em 2004, foi homenageado pelos seus 80 anos e com a Medalha Reitor Martins Filho, no Cinqüentenário da UFC

Artigo extraído do site da SEARA DA CIÊNCIA
www.seara.ufc.br

MORRE O PROF. ABREU MATOS, O VERDADEIRO INVENTOR DAS FARMÁCIAS VIVAS

A notícia de hoje traduz uma perda irreparável para a comunidade cearense e até para a comunidade brasileira. Acabamos de perder o prof. Abreu Matos da Universidade Federal do Ceará, parceiro de projetos da UECE, o inventor do projeto Farmácia Viva. Leia aqui e agora o que será publicado logo mais no jornal O POVO.
Em Fortaleza

Morre professor Abreu Matos, criador das Farmácias Vivas

O falecimento foi decorrente de insuficiência pulmonar. O corpo do professor está sendo velado desde às 15 horas na Funerária Eternus
22 Dez 2008 - 16h38minFaleceu na manhã desta segunda-feira, 22 de dezembro, em Fortaleza, aos 84 anos, o professor Francisco José de Abreu Matos, criador do Projeto Farmácias Vivas e idealizador do Laboratório de Produtos Naturais da Universidade Federal do Ceará. O falecimento foi decorrente de insuficiência pulmonar. O corpo do professor está sendo velado desde às 15 horas na Funerária Eternus (Rua Padre Valdevino, 1688), na sala Orquídeas. A missa de corpo presente será realizada amanhã, às 15 horas, no mesmo local. O sepultamento está marcado para as 17 horas, no Cemitério Jardim Metropolitano. Referência no estudo de plantas medicinais, Abreu Matos era professor emérito da UFC desde 1983, mesmo ano de criação do Projeto Farmácias Vivas, que teve como base o Horto de Plantas Medicinais da UFC, agregado ao Laboratório de Produtos Naturais. Matos era catedrático das disciplinas de Farmacognosia e Química Orgânica. Foi pesquisador na área de Fitoterapia, tendo já recebido homenagens dentro e fora da academia, no Brasil e no Exterior. Autor de cinco livros, que resultaram em 13 edições e reedições. Um deles, o clássico “Farmácias Vivas”.
Nota do blog: a charge acima é foi tirada do site da Seara da Ciência: www.seara.ufc.br

O prof. Abreu Matos efetivamente disseminou a idéia das farmácias vivas para ajudar aqueles que não tinham recursos para a compra de remédios. Lamentavelmente, em algumas cidades, notórios vigaristas usaram a idéia para "vender" projetos fantasmas às prefeituras e jamais plantaram um pé de erva cidreira suficiente para produzir uma xícara de chá. Este é o Brasil dos contrastes e da luta permanente entre idealistas e oportunistas, entre o bem e o mal. Qualquer semelhança com fatos ou pessoas da vida real, não será mera coincidência.

Leia nas próximas postagens sobre o perfil do prof. Abreu Matos e uma entrevista por ele concedida à FAPePi e publicada no site SAPIÊNCIA.<-- (clique aqui para conferir)

NOTA DE REPÚDIO

ASSASSINO DE CHICO MENDES CULPA O PRÓPRIO SERINGUEIRO PELA SUA MORTE

No dia 22 de Dezembro de 1988 o seringueiro, sindicalista e ativista ambiental Francisco Alves Mendes Filho, mais conhecido como Chico Mendes, foi assassinado em Xapuri, Acre pelos fazendeiros Darcy e Darly Alves da Silva.

Chico Mendes teve um papel importante na fundação do Conselho Nacional dos Seringueiros e na formulação da proposta das Reservas Extrativistas para os seringueiros.



20 anos depois, o fazendeiro mandante do assassinato tenta denegrir a imagem de Chico Mendes dizendo que Chico foi um homem que nunca fez nada na vida. Disse também que Chico Mendes foi o culpado pela sua própria morte.

Perdoem a minha ignorância, mas se Chico Mendes foi um homem que nunca fez nada como disse o fazendeiro, porque então o mataram. Me parece contraditória a declaração.

O Blog "O Torto" repudia a infeliz declaração. Isso é tripudiar da memória de um líder sindical que se tornou exemplo na luta pela defesa do povo de sua terra.

BREVE BIOGRAFIA DE CHICO MENDES
, principais momentos de sua vida, luta em defesa da floresta amazônica.
Chico Mendes: vida dedicada em defesa do meio ambiente
Chico Mendes (nome completo: Francisco Alves Mendes Filho) foi um dos mais importantes ambientalistas (pessoas que lutam em defesa da preservação do meio ambiente) brasileiros. Nasceu na cidade de Xapuri (Estado do Acre) no dia 15 de dezembro de 1944. Trabalhou na região da Amazônia, desde criança, com seu pai, como seringueiro (produzindo borracha). Tornou-se vereador e sindicalista.

Principais momentos de sua vida:
- 1975 – É fundado o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia. Chico Mendes aceitou o convite para ser secretário geral da instituição.
- 1976 – Começou a organizar os seringueiros para lutarem em defesa da posse de terra.
- 1977 – Participou da fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri. Neste mesmo ano, foi eleito vereador pelo MDB (Movimento Democrático Brasileiro)
- 1978 – Começou a receber ameaças dos fazendeiros locais, descontentes com sua atuação sindical.- 1980 – Participou da fundação do Partidos dos Trabalhadores (PT), tornando-se dirigente do partido no estado do Acre. Neste mesmo ano, foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional a pedido de fazendeiros da região, que o acusavam de envolvimento no assassinato de um capataz de uma fazenda. Foi absolvido por falta de provas.
- 1981 – Tornou-se presidente do Sindicato de Xapuri.
- 1982 – Candidatou-se a deputado estadual pelo PT, porém não conseguiu eleger-se.- 1985 – Organizou o 1º Encontro Nacional de Seringueiros. Participou da fundação do CNS (Conselho Nacional dos Seringueiros). Participou da proposta do “União dos Povos da Floresta”, que previa a união dos interesses dos seringueiros e indígenas na defesa da floresta amazônica.
- 1987 – Recebeu em Xapuri uma comissão da ONU (Organização das Nações Unidas), mostrando a devastação causada na floresta amazônica por empresas financiadas pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Após levar as denúncias ao senado dos Estados Unidos, o BID suspendeu os financiamentos a estas empresas.
- 1987 – Recebeu vários prêmios na área de ecologia e meio ambiente em função de sua luta em defesa da floresta amazônica e de seus povos nativos. O mais importante destes prêmios foi o “Global 500”, entregue pela ONU.
- 1988 – Participou da criação das primeiras reservas extrativistas no Acre. Foi eleito suplente da direção nacional da CUT (Central Única dos Trabalhadores) durante o 3º Congresso Nacional da CUT.
- 22 de dezembro de 1988 – Chico Mendes foi assassinado na porta de sua casa. Deixou esposa (Ilzamar Mendes) e dois filhos pequenos (Sandino e Elenira).

Esta é uma breve biografia de um homem que segundo Darcy Alves nunca fez nada.

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE QUIXADÁ

RÔMULO CARNEIRO, PREFEITO ELEITO DE QUIXADÁ, ANÚNCIA SEU SECRETARIADO

O Prefeito eleito de Quixadá Rômulo Carneiro, anunciou o novo secretariado para a sua Administração. Na verdade os nomes não mudaram em quase nada, o que mudou na verdade foram os cargos ocupados por eles. A surpresa fica por conta do nome do atual Prefeito Ilário Marques na Procuradoria do Município.

Chefe de Gabinete - Henrique Jorge Lélis Rabelo
Secretaria de Educação - Ligia Maria Saraiva Leão
Secretaria de Comunicação - Carlos Augusto Vitorino Cavalcante
Secretaria de Assistência Social - Rosa Buriti
Secretaria de Agricultura Familiar - Ereni Lima Tavares
Secretaria de Infra estrutura e Obras - Paulo Stênio Fernandes
Secretaria de Administração - Gardênia Moreira
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - Nascimento Marques
Secretaria de Finanças - José Hernando Queiroz Filho
Secretaria de Edificações e Meio Ambiente - Joaquim Neto
Secretaria de Saúde - Ana Valéria Nepunoceno Bezerra Carneiro
Secretaria de Participação Popular Esporte e Juventude - Gean Silva -
Presidente da Empresq - Francisco Helano Ferreira Bezerra
Presidente da Fungeth – Gislane Grangeiro
Presidente da Fundação Cultural – Sandra Venâncio
Departamento de Trânsito – Almeida Viana
Assessoria de Assuntos Políticos – Manoel Messias
Procuradoria do Municipio - José Ilário Gonsalves Marques

Fonte: centraldenoticias.org

PROJETO SANEAR

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A cidade de Quixadá está recebendo as obras do projeto Sanear II, fruto de negociações da atual administração junto à Companhia de água e Esgoto do Ceará.
O Projeto tem custo orçamentário em torno de R$ 21 milhões. com recursos financiados pelo Governo do Estado, Governo Federal e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bid).
A finalidade do projeto é prover de saneamento básico em 78% da sede do município. "Atualmente 19% da região conta com saneamento básico. Com a conclusão do projeto chegaremos a algo muito perto de 100%. As obras começarão pelas partes menos acidentados e pedregosas, logo após passará para os terrenos de maior dificuldade de execução. A Cagece estima concluir as obras em dois anos.

A Central de Tratamento de Esgoto que será instalada no Bairro Herval, é uma central de altíssimo nível tecnológico, que utilizará tecnologias importadas da Holanda para tratar 100% do esgoto quixadaense".

Apesar de todos os benefícios que o projeto trará para a população, as obras são polêmicas devido aos transtornos causados à populaçãp: falta d’água excessiva, demora em alguns trechos, etc.

Por conta disso o Ministério Público Estadual através de seus representantes, os Promotores de Justiça Dra. Ana Karine Serra Leopércio e Dr. Nelson Ricardo Gesteira Monteiro, estõ convidando as entidades de classes e a população em geral para Audiência Pública que debaterá sobre o tema em discussão e contará cim a presença dos representantes da CAGECE e da Empresa responsável pela obra.

A Audiência acontecerá no Fórum Desembargador Avelar Rocha de Quixadá, no dia 11 de dezembro à partir das 08:30h. É importante a presença para mais este ato no exercício democrático de direito.

AOS ENXADRISTASA

CAMPEONATO QUIXADAENSE DE XADREZ

Acontecerá nos dias 29 e 30 de novembro, (sábado e domingo) o Campeonato Quixadaense de Xadrez Rápido e Blitz, edição 2008.

A competição é aberta a qualquer enxadrista que resida na cidade de Quixadá.

Acesse o folder oficial do torneio no site da Federação Cearense de Xadrez e conheça os detalhes. www.xadrezcearense.com.br ou ligue: 3412 1672 / 8842 3914 / 956 2849, falar com Fernando Alves.

AJE E FAJECE

SUCESSOS EM SEUS EVENTOS

A Associação dos Jovens Empresários - AJE Quixadá e a Federação das Associações dos Jovens Empresários sempre buscando o desenvolvimento social realizaram nos últimos meses grandes eventos na cidade de Quixadá.

O mais recente foi uma palestra em parceria com a Faculdade Católica Rainha do Sertão onde o Secrteário da Fazenda do Estadi di Ceará Dep. Mauro Benevides Filho, falou sobre a crise mundial e seus efeitos no Ceará..

Para um auditório lotado o Secretário expôs a real situação econômica do Brasil e do Ceará dizendo que o risco dessa crise atingir o Brasil e o Ceará são mínimos, pois temos uma economia sólida.

Foram duas horas de palestra e debate que garantiu ao público entender um pouco mais dessa crise que afeta a quase todos os países.

ARTIGO SOBRE CÉLULAS-TRONCO

Este é o resumo do trabalho de minha autoria (Reginaldo Barbosa), apresentado na IV Semana de Iniciação à Pesquisa Científica da Faculdade Católica Rainha do Sertão, que foi agraciado com o Prêmio Saber, pela sua relevância.

Quem tiver interesse em ler o artigo na íntegra pode solicitar através do comentário ao final da postagem ou enviar e-mail para: silvabarbosa.reginaldo@gmail.com.

CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS:
ENTRE A FÉ E A CIÊNCIA, O DIREITO.

Mesmo depois do STF julgar constitucional a pesquisa com células-tronco embrionárias (CTEs), é importante mostrarmos o pensam os estudiosos acerca do tema, esclarecendo e dirimindo dúvidas.

Antes, porém, usando as palavras de Alexandre de Moraes vamos conceituar o que seja Constituição: “(...) Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. (...)”. Partindo desta premissa, o que contrariar a Carta Magna deve ser declarado inconstitucional.

A LEI DE BIOSSEGURANÇA
A Lei de Biossegurança busca regulamentar dois assuntos: a produção e comercialização de transgênicos e a pesquisa com CTEs. Trataremos aqui somente o que diz respeito ao segundo tema.

O Art. 3º, Inc. XI da lei 11.105/2005, define CTEs como células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.
Todo o questionamento de inconstitucionalidade girou em torno do Art. 5º da referida lei que permite a pesquisa e a terapia com CTEs obtidas de embriões humanos através da fertilização in vitro e não utilizadas para fecundação. Este mesmo artigo da lei em seus incisos e parágrafos impõe condições para sua utilização, quais sejam: que os embriões inviáveis ou que estejam congelados há três anos ou mais na publicação da lei. Em qualquer caso é necessário o consentimento dos doadores. As instituições de pesquisas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa, além de ser vedada a comercialização do material biológico. A sua prática implica no crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434/1997.

A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI
Desde 2005 o STF tinha a difícil tarefa de julgar a ADI nº 3510, questionada pelo então Procurador Geral da República Cláudio Fonteles que em sua tese defende que a vida humana tem início na fecundação. Para ele a citada norma desrespeita a inviolabilidade do direito à vida e a dignidade da pessoa humana, e que a utilização de CTEs para pesquisa e terapia seria um crime, um assassinato.

VISÃO DOS CIENTISTAS
É certo que o início do desenvolvimento embrionário ocorre com a fecundação. No entanto, para boa parte dos cientistas, esse conjunto de células está muito longe de ter qualquer atividade neural e mais distante ainda de qualquer início de atividade cerebral superior que caracteriza os seres humanos. Trata-se, portanto, de um conjunto de células que do ponto de vista biológico é semelhante ao grupo de células de animais ou plantas, tendo como característica mais importante poder dar origem a todos os diferentes tecidos que compõem o organismo adulto. Para tanto, deve haver condições adequadas para a implantação destas células no útero. Assim, para um embrião ter a potencialidade de dar origem a um indivíduo deve haver uma condição sine qua non: a implantação in utero. Então, afirmam os cientistas, que “o ovo fecundado (...) somente poderá ser considerado um ser humano em potencial se tiver a possibilidade de ser implantado em útero”.

O VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELA MAIORIA DOS MINISTROS.
Votando pela improcedência da ADI, o Ministro Carlos Ayres Britto relatou como “perfeito” a norma questionada, fundamentando em dispositivos constitucionais que garantem o direito à vida, à saúde (arts 196 a 200), ao planejamento familiar (art 226, § 7º) e à pesquisa científica (arts 218 e 219).

O ministro lembra ainda que a norma estabelece várias condicionantes para pesquisas com CTEs in vitro, condições estas já citadas anteriormente. Continua Britto dizendo que a Lei Maior, quando se refere aos direitos e garantias constitucionais, trata do indivíduo pessoa, ser humano nascido, não trata do embrião ou feto, o que é tratado na legislação infraconstitucional que cuida do direito do nascituro.

O ministro sustentou também, a tese de que, para existir vida humana, é preciso que o embrião seja implantado no útero materno. Segundo ele, sem a participação ativa da futura mãe, o embrião não se desenvolve e não sobrevive. Por fim diz Ayres, “A escolha do embrião não é um desprezo pelo embrião, nem um assassinato, mas sim a firme disposição para superar o infortúnio alheio”, destacando que “a CF preconiza, acima de tudo, uma sociedade fraterna e que a cura de pessoas doentes está inserida nela”.

CIÊNCIA E FÉ EM LADOS DISTINTOS
“Pesquisadores enxergam oposição cristã às pesquisas como interferência no Estado laico
Católicos argumentam que questão não é religiosa, mas ligada ao direito humano à vida”.

Diante de tantos questionamentos éticos e jurídicos a Bioética, ramo interdisciplinar do conhecimento, responsável pela avaliação das aplicações éticas e morais sobre as ciências da vida, tem papel fundamental sobre o tema em tela, servindo de freios e contra-pesos no que tange aos avanços e abusos das ciências nas pesquisas com CTEs.
É fácil perceber que essa não é uma questão meramente científica ou biológica, ela perpassa por uma discussão moral, ética e filosófica, e que deve ser levado em consideração o lastro cultural de cada povo, baseada nos costumes, crenças e direitos.

Não se pode negar, no entanto, que estas pesquisas podem melhorar de forma significativa a vida de pacientes que sofrem de doença de Alzheimer, esclerose múltipla e tantas outras doenças degenerativas.

Logo, parece sensato que, embora seja certo que há vida desde a concepção, e mesmo que os cientistas estejam agindo como verdadeiros criadores da vida humana, se for para salvar vidas ou melhorá-las, através das descobertas de tratamentos alternativos e razoáveis, deve-se permitir que a ciência aperfeiçoe o que de mais belo existe, a vida humana.

Assim se advoga, não por convicções religiosas distintas das aqui apresentadas, mas por se crer que se for possível trabalhar com células-tronco, sem contudo, manipular desproporcionalmente a vida que dali irá se desenvolver, talvez seja módico e razoavelmente plausível admitir o prosseguimento dessas pesquisas, como forma de auxílio no tratamento das tão maléficas doenças degenerativas acima mencionadas, em face do princípio constitucional da dignidade da vida humana.

Defende-se, assim, nem a preponderância da ciência em si, nem a prevalência das decisões supremas do estado brasileiro, mas a primazia do razoável !!