REDUZIR A MAIORIDADE PENAL NÃO É A SOLUÇÃO.

REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL
...Uma pesquisa divulgada em janeiro de 2004, pela Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, mostra que os menores de 18 anos são responsáveis por cerca de 1% dos homicídios dolosos (com intenção) em todo o Estado. Eles também estão envolvidos em 1,5% do total de roubos - maior motivo de internação na Febem- e 2,6% dos latrocínios (roubo com a morte da vítima). Por outro lado, de acordo com o IBGE, essa faixa etária representa 36% da população.

Análises feitas pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos revelam que 71% das legislações do mundo estabelecem um critério de 18 anos para idade penal. E, assim como o ECA, definem medidas sócio-educativas por um período curto. Os estudos também mostram experiências de países que reduziram a maioridade penal tentando reduzir a violência, mas que registraram aumento. Foi o que aconteceu recentemente na Espanha. O governo reviu para 18 anos a idade penal que tinha sido reduzida para 14
http://www.terra.com.br/jovem/falaserio/2004/08/16/000.htm

OAB TEME QUE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL TRAGA PROBLEMAS NO FUTURO.
Sabrina Craidede Brasília
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, teme que a sociedade brasileira se arrependa no futuro, se a redução da maioridade penal for aprovada no país. Segundo Britto, os jovens que hoje cometem um delito, se forem colocados no sistema carcerário, sairão de lá ainda mais violentos.

“Esse cidadão que é jogado no sistema carcerário, quando cumprir a pena, vai estar bem pior, vai ser transformado em um marginal”, argumenta.

Para o presidente da OAB, reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos é uma atitude cômoda do estado e da sociedade. Britto diz que o grande problema é a ausência do Estado no fornecimento de políticas de promoção social. “Se queremos que nossos adultos tenham uma perspectiva de vida melhor e sejam cidadãos integrados na sociedade, temos que pensar em melhorá-los enquanto adolescentes, enquanto crianças, que é a fase de formação da pessoa.” Britto também defende a aplicação de medidas socioeducativas, em vez de colocar os jovens infratores no sistema carcerário, que, segundo ele, é uma “verdadeira escola para o crime”. “A melhor forma de tratar o adolescente é educá-lo para que seja inserido na sociedade quando adulto.”

O presidente da OAB diz que é compreensível a população apoiar a redução da maioridade penal porque a violência chegou a níveis absurdos, mas alerta que a questão deve ser pensada a longo prazo. “A violência estimula respostas imediatas, mas, se pensarmos o Brasil daqui a 10 anos, temos que compreender que a melhor forma de combater a violência é buscar uma política de ressocialização do adolescente.”
http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=215037

PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL VAI AO PLENÁRIO DO SENADO
Iolando Lourenço de Brasília
A proposta de emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 20/99) será encaminhada nos próximos dias para discussão e votação, em dois turnos, no plenário do Senado Federal. A matéria deverá figurar na pauta de votações por pelo menos cinco sessões para, então, ser votada. A PEC foi aprovada quinta-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Para ser aprovada em primeiro turno, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se esse placar não for atingido, a proposta é arquivada. Se for aprovada em primeiro turno, mas não conseguir os 49 votos favoráveis no segundo turno, a proposta também vai para o arquivo.

Pela Constituição Federal, para que uma PEC seja aprovada em dois turnos, são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, três quintos dos parlamentares de cada uma das duas Casas legislativas (Senado e Câmara dos Deputados). Se, em uma votação, o número de votos favoráveis for inferior a três quintos da Casa, a matéria é rejeitada e arquivada.

Na votação na CCJ do Senado, a PEC, de autoria do então senador e hoje governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), foi aprovada por 12 votos a 10. Se na votação no plenário do Senado, esse percentual de votos se repetir, a proposta será rejeitada.

Se a PEC for aprovada nos dois turnos de votação em plenário, será encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados, onde vai encontrar 20 propostas de emenda à Constituição tratando do mesmo assunto: redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na Câmara, a mais antiga PEC que trata do assunto, tramita na Casa desde 1993, ou seja, há 14 anos, e até hoje não foi votada por falta de vontade política e de entendimento.

Por coincidência, essa PEC também foi apresentada ao Congresso por um ex-deputado do Distrito Federal, Benedito Domingos. Entretanto, a proposta só foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara quase dois anos depois de ser apresentada. Isso quer dizer que há 12 anos a proposta de redução da maioridade penal aguarda votação na CCJ da Câmara. Caso a proposta do Senado seja encaminhada à Câmara, será enviada à CCJ desta Casa e juntada às outras 20 matérias que tratam do assunto. A CCJ vai analisar a admissibilidade, a constitucionalidade e a juridicidade da proposta. Caso seja aprovada, será então criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC. Só depois disso, a proposta será levada ao plenário da Câmara, onde precisará de, no mínimo, 308 votos favoráveis em cada um dos dois turnos para ser aprovada.

Se o texto encaminhado pelos senadores for aprovado pelos deputados com alguma alteração, a PEC retorna ao Senado para nova tramitação.
http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=215035