TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Matéria publicada ontem (26) no Diário do Nordeste com o tema: QUIXADÁ INICIA TOQUE DE RECOLHER PARA MENORES, gera polêmica em Quixadá e região.

Não se trata de um “Toque de recolher” no sentido proibitivo, mais sim de Termo de Ajustamento de Conduta, não simplesmente proibindo, mas limitando, entre outras oisas, a presença de adolescentes até as 18 horas na feira de animais. O Termo foi feito pelo Ministério Público, em parceria com o Conselho Tutelar e a Empresa de Serviços e Negócios de Quixadá (Empresq), responsável pela administração dos imóveis da Prefeitura Municipal de Quixadá

È importante ressaltar que essa medida visa resguardar os direitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente principalmente no que diz respeito à proteção desses jovens.

Para boa parte dos operadores do Direito esta medida é legal. Na verdade o que não poderia acontecer era uma proibição de forma geral. Além do mais, perceba que, no caso de Quixadá, os adolescentes não estão proibidos de frequentar o local, apenas sua permanencia está limitada até as 18 horas.

Portanto, nós respeitamos todas as opiniões, porém, é de fundamental importância que ações dentro da legalidade (e parece que este éo caso) sejam tomadas para coibir o abuso e a exploração de menores e que assim possamos ter jovens fora da marginalidade.

Vejamos abaxo, a matéria de ontem do Diário do Nordeste, com algumas opiniões publicadas hoje também no DN.

QUIXADÁ INICIA TOQUE DE RECOLHER PARA MENORES
Formatação
Menores de 18 anos freqüentam bares na Feira de Animais de Quixadá, ficando sujeitas a situação de risco. Conselho Tutelar lança medida para coibir esses abusos (Foto: Alex Pimentel)
Definido horário de permissão de jovens menores de 18 anos na área da Feira de Animais em Quixadá
Quixadá. Conselheiros tutelares e representantes do Ministério Púbico (MP) neste município realizam um modelo opcional de recolhimento de crianças e jovens menores de 18 anos em áreas públicas. Por meio de um Ajustamento de Conduta, firmado com a Empresa de Serviços e Negócios de Quixadá (Empresq), responsável pela administração da Feira de Animais, quem tiver menos de 18 anos não permanece mais naquele parque durante o período noturno, a partir das 18h. Foi a maneira encontrada para coibir o trabalho infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes na tradicional área de comercialização da cidade.
O Ajustamento de Conduta, formulado pelo MP, assinado pela promotora Ana Karine Serra Leopércio e pelo presidente da Empresq, Francisco Helano Bezerra, estabelece uma série de normas a serem cumpridas pelos permissionários, comerciantes que utilizam os boxes da praça de alimentação do parque de animais. Determina a fixação de cartazes alertando sobre a proibição da venda de bebida alcoólicas a menores e contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. As medidas são fundamentadas no artigo 5º, parágrafo 6º da Lei 7.347/85 e artigo 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Embora o Ajustamento tenham passado a vigorar há apenas um mês, os resultados já são comemorados. Na opinião dos conselheiros, trata-se de um local de risco a menos para os jovens.Além de manterem vigília no local, eles analisam os resultados semanalmente. Deverão apresentar um relatório oficial à Justiça dentro de 90 dias. Pretendem utilizar o exemplo favorável para solicitar ao Juizado da Infância e da Adolescência a expansão do modelo para outras áreas da cidade.Bares e clubes
A intenção dos conselheiros é coibir também os abusos praticados pelos adolescentes nas festas realizadas nos clubes e bares da cidade. Segundo eles, os proprietários e organizadores desses eventos alegam não ter condição de controlar o consumo de bebidas alcoólicas, e dizem que não permitem ao público entrar nestes lugares com o produto. Mesmo assim, a mesma postura deverá ser aplicada. Será proibida a entrada de menores de 18 anos. Além do recolhimento dos adolescentes, os responsáveis responderão criminalmente, já que as próprias vítimas e os pais testemunharão nos flagrantes.
Os membros do Conselho Tutelar apóiam os colegas de outras regiões, a exemplo de Fortaleza, que no último encontro estadual, realizado na Capital, discutiram a possibilidade de aplicar nos bairros do Bom Jardim e Pantanal a medida repressiva que está causando polêmica em todo o País. Citam também o exemplo adotado em Tauá, na região dos Inhamuns. No fim do ano passado, o Juiz da Infância e da Juventude daquela comarca resolveu estabelecer o toque de recolher, a partir das 22 horas. Foi a única maneira encontrada para solucionar a falta de controle dos pais. Os conselheiros vivem o mesmo drama na cidade de Quixadá.
A preocupação dos conselheiros desta cidade não é por menos. Nos últimos crimes registrados havia sempre a participação de menores. Segundo eles, quando são apreendidos, os adolescentes até debocham das medidas adotadas pela Justiça. “Vamos só passar uns dias na colônia de férias. Quando a gente voltar arrebenta de novo”, afirma o conselheiro Marcos Barroso, citando fala e comportamento de um menor de 16 anos, apreendido logo após o arrombamento de um estabelecimento comercial. Casos como o dele estão se tornando freqüentes na região. Alguns já se envolvem em assaltos à mão armada. “Antes de recolher para cadeia é melhor recolher das ruas”, diz o conselheiro.

Princípios de atuação
O promotor Nelson Gesteira explicou que os critérios estabelecidos na Feira de Animais estão dentro dos princípios de atuação do Poder Judiciário. Equilibrar e atender os interesses da coletividade é um deles. No caso dos menores, trata-se de uma necessidade real e urgente. Na opinião dele, a postura adotada por juízes quanto à determinação do toque de recolher não fere a Constituição. Apenas atende o que determina o ECA, considerando a doutrina de proteção integral de quem não atingiu a maioridade. Se a comunidade assim o desejar, a medida restritiva também poderá ser adotada no município de Quixadá.
No município de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza, segmentos da população trabalham no sentido de definir regras de conduta quanto a permanência de menores de 18 anos nas ruas no horário noturno. Reuniões já foram realizadas nesse sentido para o levantamento de propostas que possam subsidiar a Justiça na determinação e aplicação dessas medidas na cidade.
Mais informações:
Conselho Tutelar de Quixadá
(88) 3414.4663
Ministério Público de Quixadá
(88) 3412.1363

Sertão Central
ALEX PIMENTEL
Colaborador

Opiniões sobre a matéria publicada neste sábado (27) no Diário do Nordeste

SERTÃO CENTRAL
Medida restritiva divide opiniões
Quixadá. Reportagem publicada ontem no Caderno Regional, sobre o início do toque de recolher em Quixadá, provocou polêmica na região. Embora apenas restritiva a uma área da cidade, a Feira de Animais, a medida adotada pelo Ministério Público deste município do Sertão Central, aplicada pelo Conselho Tutelar por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Empresa de Serviços e Negócios de Quixadá (Empresq), está provocando discussão em vários segmentos da região. O assunto ganhou destaque na mídia local. Além dos conselheiros, muitos pais são a favor da ampliação do toque de recolher nas cidades onde a falta de controle se acentua. Os jovens são contra. Além de Quixadá, Quixeramobim e Boa Viagem enfrentam o problema.
A professora Vera Lúcia Furtado, presidente da Apapeq e membro do Conselho da Criança e do Adolescente de Quixadá (Comdica), vê a iniciativa como a alternativa mais rápida para coibir os abusos e riscos aos quais os menores são submetidos. Ela é a favor do toque de recolher em toda a cidade, mesmo que os dois filhos menores tenham passado a fazer “cara feia”, quando passou a demonstrar apoio à medida. Para ela, os pais estão se omitindo de seus papéis e, nessas horas, mesmo contrariando os interesses de alguns, é preciso agir. Ela acredita que a Justiça atenderá o anseio da maioria.
O universitário e representante da União Municipal dos Estudantes, Jackson Perigoso, considera a decisão absurda. O acadêmico de Direito deu destaque à reportagem do Diário do Nordeste no seu blog. Taxou a medida como autoritária e inconstitucional, um “abuso de poder”. Ele afirma ser um defensor dos direitos individuais e da liberdade de escolha. Para ele, a solução não está no cerceamento da liberdade dos jovens. Cita como exemplo a prostituição infanto-juvenil, associada à fome e às péssimas condições de educação.
A conselheira Maria Vládia Silva, uma das representantes dos direitos das crianças e adolescentes de Quixeramobim, entende não haver outra opção. Não é possível fugir da realidade. Na sua cidade esse trabalho já é feito em parceria com a Autarquia Municipal de Trânsito e a Polícia Militar. Agem quando é necessário, mas ela não descarta a possibilidade de uma mobilização maciça para aprovação e aplicação da polêmica norma.
Em Boa Viagem, a conselheira Alvanir Araújo Leal está ansiosa pelo início do trabalho nas ruas da cidade. Furtos, roubos, crimes praticados por menores estão se acentuando. A prostituição também. Segundo ela, está se tornando cada vez mais comum ver meninas nas esquinas durante as noites. O juiz Pedro Pia de Freitas já foi cientificado da necessidade da fiscalização, mas, segundo a conselheira, exigiu a participação dos agentes da Infância e da Juventude. Por enquanto a situação se agrava.
A reportagem tentou contato com os Comdicas das três cidades. Nenhum dos telefonemas foi atendido. Quanto aos juízes das comarcas da região, as chamadas telefônicas não foram atendidas.
Evelane Barros
Repórter